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ISSN 0033-1983
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Artigos •
Para jornais, revistas e outras mídias •

Voto secreto e controle democrático

G1

De acordo com líderes da Frente, mais de 200 parlamentares apóiam o mínimo de transparência nas decisões do Congresso Nacional. Processos de perda de mandato, eleição de Mesa Diretora, análise de veto presidencial e escolha de conselheiros do Tribunal de Contas são decididos por voto secreto.

22 de setembro, da Vila Setembrina, Bruno Lima Rocha

Lançada na tarde desta terça, 20 de setembro, a Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto vai tentar votar a emenda em segundo turno na Câmara Federal para depois peregrinar por gavetas e corredores até tentar chegar ao plenário do também mui nobre e valoroso Senado da República.

O Projeto de Emenda Constitucional que aprova o voto em aberto para todas as instâncias do Congresso Nacional vem passando por um calvário institucional. Apresentada primeiramente em 2001, votada em primeiro turno em setembro de 2006 e somente agora voltando a ser pauta de uma possível votação de segunda volta.

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O tema em pauta faz parte do rito parlamentar e, ao contrário das aparências, não se trata de assunto de pouca monta.

O nome da Frente fala por si, e o fato singular de ser necessário um bloco de interesse para aprovar algo que seria normativamente obrigatório é um problema e tanto. Todo regime de democracia representativa implica no distanciamento entre eleitor e eleito, fator este intensificado onde não há mandato imperativo e o plebiscito é pouco ou nada utilizado.

Mas, para piorar, ao não saber como foi o comportamento político de seu parlamentar, ao menos nos poucos temas onde sua presença é fundamental – votando em comissões ou em plenário – é algo semelhante com oficializar o estelionato eleitoral. Quando se trata de processo decisório – como é o caso das votações – o segredo sempre favorece o desviante.

Intriga comparar dois padrões. Quando a emenda foi para o primeiro turno, aprovaram-na por unanimidade. Se isto refletisse um padrão na casa, e não um constrangimento, não deveria haver nenhuma dificuldade para aprovar a PEC, e em regime de celeridade.

Ocorre justamente o oposto. Trata-se da lógica da sobre vivência política, mas a partir do individualismo metodológico exacerbado. O padrão dos cerca de 300 votos oriundos ao baixo clero indica que estes deputados operam com estratégia política, mas na versão unilateral, refletindo em sua agenda de prioridades o nível da política que exercem.

Para tanto, manter seus votos em situação delicada sob sigilo é algo fundamental. O inverso também é verdadeiro. Assim, quem votar contra, depois não reclame do inevitável descrédito que os brasileiros têm dos políticos profissionais.

Minha crítica não repousa em argumentação moralista, mas sim na defesa de uma essência de poder e mando do povo sobre seus representantes. Quanto mais escancarado for o processo decisório, melhor para os que padecerão das decisões.

Este texto foi originalmente publicado no blog do jornalista Ricardo Noblat.






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