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ISSN 0033-1983
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Artigos •
Para jornais, revistas e outras mídias •

Municipalismo incompleto e incapacitado


O transporte escolar em crise é a ponta do problema entre o serviço universal e a falta de recurso para prover a obrigação do Estado.



A briga entre a Famurs e o governo Yeda, no caso do transporte escolar, representa a ponta do problema do repasse de fundos e do pacto federativo nacional. Se por um lado, cabe ao ente municipal o maior volume de repasses das políticas sociais, de outro, esta é a ponta mais frágil da corda. Ao contrário do que dizem os supostos “especialistas”, operando como difusores ideológicos do Estado-mínimo a serviço dos capitais sem travas (vide SuperReceita), a concentração de receita no governo Central é a garantia do sistema financeiro para controlar as finanças do país.

Assim, a SuperReceita e os fundos nacionais controlados levam a um controle de um ente sobre o outro, castrando iniciativas federalistas. Não é à toa que a Ministra Dilma apontou que a reforma tributária estava fora de cogitação. No interior do Rio Grande, a coisa estoura no embate por recursos entre a Federação de Municípios e a operadora de finanças e controle de qualidade, a secretária de Educação Mariza Abreu. Dona Mariza gaúcha, da mesma têmpera da professora de economia Yeda Crusius, não vai abrir mão do controle de R$ 30 milhões ou R$ 48 milhões, segundo a Famurs.

Realocação de recursos, contingenciamento de fundos constitucionais, são provas cabais de que o controle sobre os fundos públicos é o condicionamento estrutural gerido pelo Estado contra o Estado. O sistema federativo teria de contar com uma distribuição de, no mínimo, 30% para cada um dos entes, sendo 1/3 para a União, 1/3 para os estados e outro terço para os municípios. Estamos muito distantes disso.

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