O emprego de Lawfare no Brasil: a variável de controle

Insisto e repito o que falei na 3ª dia 27 de junho em rede estadual de rádio do Rio Grande do Sul para o jornalista Felipe Vieira: Janot e seus colegas do Ministério Público Federal (MPF) operaram e operam os acordos de Cooperação Jurídica Internacional, ressaltando os intercâmbios com a Superpotência (EUA). A capacidade de internalizar interesses externos e a projeção de poder em nosso país - assim como nos países pivôs em sistemas e subsistemas regionais - formam uma meta permanente tanto dos EUA como das potências eurasiáticas (China, Rússia e Índia) assim como potências regionais.

O Brasil, regrediu por crise auto-imposta (conforme o FMI!) e falta de coerência interna, uma etapa deste jogo imundo do Sistema Internacional (SI) e agora, todos os involucrados na disputa entre poderes, terminam por se relacionarem, de uma ou outra forma, a campos de força internacionais. A diferença está na projeção de poder: a China segue engolindo setores produtivos nacionais e cresce de forma segura na infra-estrutura e capacidade instalada, já os financistas e sua ideologia ampliada de Chicago Boys do século XXI, ampliam-se como metástase escancarando sua relevância dentro do Estado liberal-periférico.  

Ressalto o interesse e o emprego de recursos externos - mesmo que sob a forma coordenada e dentro da lei - é um uso questionável, uma vez que a disputa interna entra como barganha de todos os interessados. Não quero parecer cínico no “jogo da corrupção”, longe disso.  Mas a lógica da “ética” não tem sentido algum dentro da dinâmica do capitalismo. Favorecimentos e acessos facilitados implicam em relações assimétricas e as barreiras de sempre. No capitalismo, ou existem “campeões nacionais” ou preponderam as “campeãs transnacionais”. Por isso defendo, e já o fiz nesta publicação, que necessitamos de um projeto político decolonial e que não dependa de arranjos de pacto de classes ou saídas de keynesianismo tardio.  Na etapa atual, tirar Temer, ou impedir que governe, é aumentar a sobrevida de nossos direitos. Por isso é mais que relevante a conjuntura acirrada tendo ao adhemarista do Jaburu como alvo. 

Retomando o tema das barreiras à entrada do capitalismo, estas geram privilégios e terminam por ferindo alguma legalidade, em alguma escala ou país. Aqui no Brasil o modelo inteiro foi criminalizado, além de ser criminal em grande parte (ultrapassando as ilações, há favorecimento e informação privilegiada, financiamento de cruzado de campanha e acumulação privada para os operadores políticos) Logo, o emprego dos acordos de Cooperação incide tanto em Curitiba, como nas demais equipes da Força-Tarefa, em Brasília e no Rio de Janeiro. Não há como negar que, para além da condição operacional da Polícia Federal (PF), há uma abissal capacidade de consecução se legitimação midiática.  Basta comparar a Lava Jato com as operações Satiagraha e a Chacal, antes com a Farol da Colina e a Macuco. Paro por aqui para não arriscar um imbróglio legal o qual não tenho uma defesa jurídica à altura e nem patrimônio.

Digo isso e ressalto porque não estou trocando de justiceiro ou substituindo a política pela capa de magistrado ou a caneta de procurador. E, ao mesmo tempo, enquanto a iniciativa política estiver no Jurídico, logo, a política é refém destes, e dos seus alvos de investigação. Daí vem o duplo discurso: agora Temer acusa estarem "acusando e incriminando por ilação". Isso agora! Antes, "não vem ao caso", é isso? Os demais acusados, como o senador Aécio Neves (PSDB-MG) – afastado, mas não cassado e nem preso - afirma, tal como o ainda presidente, estar sendo acusado por um criminoso empresarial confesso. Agora pode, antes não? E a pressão da "sociedade civil em rede" formada pela "cidadania" egressa da maioria silenciosa e da classe média colonizada? Alguém viu alguma camiseta da CBF nas ruas?

O emprego de Lawfare é evidente, mas totalmente fora de controle e atendendo a interesses de agentes coletivos nacionais, mas com exacerbação das figuras públicas, dos atores individuais: Janot, Moro, Dallagnol, Temer, antes Dilma, ainda Lula e Palocci. E assim vai. Na ausência de instituições e partidos, líderes ou acusados. Na ausência de organizações sociais com protagonismo popular e independência, o reboquismo de sempre. Este é o grande "mérito" da Lava Jato: aprofundou a espetacularização da política e aumentou a inação de quem já não estava organizado antes de 1o de janeiro 2003, seja por centro-esquerda, ou mais à esquerda (onde este analista se inclui).

Duas perspectivas para a “saída” da crise política 

Temos duas perspectivas; uma, Temer sangra e termina por cair entre setembro e outubro, não muito tempo depois da saída de Rodrigo Janot do comando da Procuradoria Geral da República. Outra, ele, Temer, segue como "pato manco" (como falou com o brilhantismo de sempre o já citado Felipe Vieira III), repetindo um fim de mandato pífio como foi o José Sarney em 1989. Falta base para Temer continuar, mas escasseiam ainda mais condições de rompimento. O único consenso convicto da direita é o emprego de leis regressivas, anti-constitucionais e que atendem pela alcunha de "reformas" (trabalhista e Previdênciária agora, antecedidas pela MP do Ensino Médio e da PEC 55 do 'fim do orçamento vinculado' de fato). A única conveniência de quase toda a representação política brasileira segue esta lógica: primeiro a sobrevivência e em segundo plano a acumulação privada. Logo, havia conveniência na formação de maioria do lulismo, com fraca convicção. Na virada do golpe com nome de impeachment e capitaneada a ação pelo hoje preso ex-deputado federal pelo PMDB-RJ Eduardo Cunha, passaram a operar pela nova conveniência indo ao encontro da convicção da super-exploração interna e da submissão no Sistema Internacional. Agora, a convicção esbarra na fraca conveniência e a disputa interna até dentro da Lava-Jato. Na derrubada de Dilma, Janot apoiava a ação da Força-Tarefa de Curitiba;  agora no intento de queda de Temer, Rodrigo Janot é o protagonista da ação.

Epílogo deste primeiro comentário: se a CCJ da Câmara Federal não rebater com argumentos razoavelmente sólidos - ainda que juridicamente absurdos e fracos politicamente como o relatório do senador tucano mineiro Antonio Anastasia na Comissão Especial de Impeachment no Senado - a situação vai se complicar, e muito para Temer.