Bruno Lima Rocha

4ª 10 de setembro de 2008, Vila Setembrina dos Farrapos, Continente de Nicolau Languirú, Liga Federal nascido nas 11 voltas do Río Uruguay

Há quinze dias publiquei aqui um artigo abordando a camisa de força dos orçamentos municipais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por entender sua relevância e a lacuna de informação precisa nas campanhas locais, retorno ao tema.

O orçamento municipal é composto dentro da LRF em três etapas, sendo cada uma superior a seguinte. Tudo começa com o Plano Plurianual (PPA), onde a Câmara e a Prefeitura têm de estimar e estipular as previsões de quatro anos. Desta sai a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), baseada em fatos contábeis. E, ano a ano, subordinada a estas duas leis, é votada a Lei de Orçamento Anual (LOA). É este o momento onde os vereadores podem ser mais incisivos, nas emendas e nas propostas. Muitas vezes, algumas Câmaras terminam por aprovar o orçamento de “porteira fechada”, garantindo apenas suas verbas de representação.

É fundamental compreender que os recursos de uma prefeitura vêm, em sua maior parte, de alguns impostos locais (ISSQN, IPTU e outros poucos mais) e de uma fatia do bolo impositivo nacional. Da União vem o Fundo de Participação dos Municípios, que saem de 22,5% do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Prefeituras também têm repasse da Lei do SUS, que em tese as obriga a gastar 15% de seu orçamento com Saúde, e do FUNDEB (Fundo da Educação Básica), que igualmente vincularia 15% do orçamento municipal com educação.

Já as obrigações dos municípios são muitas. Este nível de governo deve prover a manutenção e a abertura de: vias públicas, coleta de lixo, fornecimento de água, saneamento básico, educação básica (ênfase na pré-escola), atendimento primário do SUS; além de cuidar os cemitérios e regular os serviços e uso do solo urbano.

É este orçamento apertado que, de forma positiva, obriga os ordenadores de despesas dos municípios a ser cautelosos em gastos absurdos. Por outro lado, diminui as chances de que grandes mobilizações populares consigam arrancar suas conquistas de forma direta. Infelizmente, o vazio conceitual abunda nas campanhas e este debate de fundo não é feito.

Este artigo foi originalmente publicado no blog de Ricardo Noblat