Rio de Janeiro, outubro de 2001
Este trabalho diz respeito a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), no conjunto de sua estrutura e base legal. Afirmamos que desde o momento da criação da Agência, na Medida Provisória (MP) 813 de janeiro de 1995, tanto este organismo como seus respectivos Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e Subsistemas vêm sofrendo um processo de ajuste, adequação e regulamentação.
O que marca este período como único são as seguintes coordenadas. O comando é permanente, sendo o general (gen.) Alberto Cardoso o chefe da Casa
Um dado novo, é o debate
Utilizamos como fontes as páginas oficiais do GSI, ABIN e Presidência da República, expomos quais são e que funções tem os principais organismos e suas respectivas subordinações. Após, será exposta uma miscelânea das bases legais e doutrinárias, que expõe com precisão as bases políticas e operacionais da Agência e do SISBIN.
A pasta
Diretamente subordinados ao GSI estão os seguintes órgãos: Subchefia
Dos órgãos fixos, estas são as atribuições. A Subchefia Militar atua em duas funções básicas, a segurança física aos membros do primeiro escalão do governo e o enlace do GSI (em nome da Presidência) com as Forças Armadas. A SENAD, que foi disputada entre o Ministério da Justiça (MJ) e o GSI tanto em suas atribuições como na subordinação direta, está subordinada ao ministro-chefe do Gabinete e tem funções de coordenação federal e enlace estadual no combate aos narcóticos. Substituindo a SAE, a SAEI ocupa as funções de estudo e acompanhamento, em especial dos temas considerados estratégicos ou de regiões geográficas de risco. Um exemplo de sua atuação como sucessora da Secretaria-Geral do extinto CSN, cabe a SAEI a preocupação com o manejo e as orientações administrativas dos municípios em faixas ou zonas de fronteira.
Os organismos circunstanciais tem as seguintes funções. O Comitê Gestor da Segurança da Informação realiza a coordenação entre os organismos da ABIN destinados para a tarefa (tratamos destes a seguir) e os demais setores do Poder Executivo, dos meios acadêmicos e privados para a segurança dos segredos sob guarda do Estado. O Plano de Prevenção à Violência é o executor da ação 121 do Plano Nacional de Segurança Pública, lançado no ano de 2000 em conjunto com o MJ. Este implementa o Plano de Integração e Acompanhamento dos Programas Sociais de Prevenção à Violência (PIAPS); nos parece ser uma medida concreta que demonstra um modus-operandi próprio do GSI para o tema da violência urbana e segurança pública (em seqüência analisamos o Subsistema de Inteligência para Segurança Pública). Como primeiros cenários, foram escolhidas as Regiões Metropolitanas de Recife (PE), Vitória (ES), Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP).
A ABIN conta com estruturas complementares à sua parte operacional. Equivalem, no exemplo de um exército clássico, às armas de apoio ao combate (artilharia, comunicações, engenharia, saúde, intendência e logística) e de ensino (academias para oficiais, escolas de sargentos, cursos de aperfeiçoamento). O exemplo se torna compreensível partindo de um princípio que o operacional na inteligência é o trabalho de análise e campo, equivalente à infantaria e cavalaria.
As estruturas de apoio da ABIN3 para as agências e escritórios regionais se resumem a duas funções básicas. No âmbito do treinamento e ensino, a Escola de Inteligência (ESINT), supre a necessidade de preparação da mão de obra (analistas e agentes), além de cursos livres para membros da ativa ou convidados.
"Em 1999, a ESINT realizou 55 cursos. Destes, 45 destinados ao público interno, enquanto os demais foram promovidos para atender às necessidades específicas de outros órgãos da Administração Pública Federal e Estadual. A Escola estabeleceu, também, parcerias com outras instituições, como a ESG, e ministrou cursos específicos em atendimento às necessidades das Forças Armadas, das Polícias Militares e das Secretarias da Fazenda dos Estados, com o intuito de disseminar a doutrina de Inteligência, um dos fatores preparatórios para a consolidação do SISBIN."4
A reformulação da inteligência brasileira, com uma nova Agência centralizadora do trabalho, se torna necessário um espaço para elaborar e reproduzir uma doutrina unificada para o SISBIN, sendo esta a função da Escola.
No campo da proteção ao conhecimento e defesa da informação, a ABIN conta com algumas estruturas. O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações (CEPESC), foi incorporado à Agência em agosto de 1999. Toda a criptografia, codificação e decodificação da Administração Federal em primeiro escalão é responsabilidade deste Centro, incluindo o sistema de voto e apuração eletrônica das eleições. O CEPESC também atua em função do Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento (PNPC), coordenado pela Agência mas contando com a participação de instituições públicas, acadêmicas e privadas.
Estão implementando também o Centro de Informações de Fontes Abertas, para apurar e analisar o conjunto das informações circulantes em meios públicos, internet, publicações, jornais, revistas, transmissões eletrônicas, etc. Compreende a ABIN que na atualidade "uma estrutura de exploração e de pesquisa em fontes abertas faz parte, na atualidade, de qualquer organização de Inteligência."5 Conta ainda a Agência com a Biblioteca e Memorial de Inteligência, com Gerências de Referência e Pesquisa, Análise Documental e de Arquivo e Memória, "a disposição dos servidores durante 24 horas"6.
Partindo da afirmação do gen. Ivan de Souza Mendes (ex-chefe do SNI no governo Sarney, 1985-1990), "que ao doutrinário segue-se o operacional", entendemos que para analisar a ABIN e o SISBIN, é necessário iniciar o estudo a partir das Diretrizes Presidenciais contidas na Política de Defesa Nacional, elaboradas pela Presidência da República, subordinando o GSI e a ABIN à estas determinações.
Selecionamos os trechos da Política de Defesa Nacional que seriam fundamentais, para poder expor o que há de doutrinário e sistêmico nas políticas e bases legais da ABIN e seu respectivo SISBIN. Na primeira parte do texto, a Presidência expõe as bases atuais desta atividade, caracteriza o país por suas dimensões geográficas, complexidade de cenários para a defesa do país, prioridade na ação diplomática e discussão do tema com bases constitucionais. No que se relaciona à defesa interna, vê-se com nitidez a rede de colaboração e necessidade atual do conceito do gen. Golbery do Couto e Silva (criador do SNI) sobre o Poder Nacional, mas aplicado aos tempos atuais.
"1.7 Nesse processo, cabe conciliar as necessidades de defesa com a disponibilidade de meios, mediante aprovação de recursos pelo Congresso Nacional e, sempre que possível, com o envolvimento dos segmentos acadêmico, científico-tecnológico e industrial do país."7
Buscando o que há de relevante em relação à área interna, o ponto 3 (Objetivos), nos dá a clareza que a defesa do Estado brasileiro é a preservação do regime, do modelo produtivo e da sociedade de classes. Esses elementos se revelam pouco a pouco nos textos oficiais, e de uma forma tímida no campo da defesa externa, visto que a política de fronteiras ideológicas (formulada na época da guerra fria) está superada.
"3.2 Em que pese a conjuntura favorável no entorno imediato, deve-se manter um sistema de defesa adequado à preservação da soberania nacional e do estado democrático de direito. Esse é o sentido da formulação de uma política de defesa nacional, com recursos para implementá-la, que integre as visões estratégicas de cunho social, econômico, militar e diplomático, e que conte com o respaldo da Nação.
3.3 São objetivos da Defesa Nacional: b. a garantia do Estado de Direito e das instituições democráticas; c. a preservação da coesão e da unidade da Nação;"8 (os grifos são nossos)
Este tópico aponta os níveis de intervenção (psicossocial, político, econômico e militar) adequado aos meios e necessidades de defesa externa. Concluindo as observações da Política de Defesa Nacional, no ponto 5 (Diretrizes), se observa a integração do sistema ao inverso. Ou seja, a adequação do SISBIN para um sistema de defesa externa. A conversibilidade de ambos é de acordo com as necessidades hegemônicas, através das razões de Estado das elites nacionais; sejam estas semi-autônomas, ou mensageiras do capital financeiro transnacional, como é o caso do governo FHC no 1o e no 2o mandatos.
"5. Diretrizes) n. aperfeiçoar a capacidade de comando, controle e inteligência de todos os órgãos envolvidos na defesa nacional, proporcionando-lhes condições que facilitem o processo decisório, na paz e em situações de conflito;"9
Seguindo as premissas, entende-se um mecanismo de inteligência como um processo que reflete as condições sociais e de dominação de classe do momento histórico vivido. É a partir daí que se forma o doutrinário e deste ao operacional. Como grau de legitimação em um regime de formalidade jurídico-democrática, é importante expor as bases legais, ou ao menos citar as leis mais importantes para a montagem oficial (o grifo é nosso) da Agência e o Sistema no qual ela é controladora.
Seguindo a lógica da subordinação dos órgãos em escala hierárquica, o GSI expõe toda a sua amplitude doutrinária e operacional dentro da MP no. 1.911-10 de 24 de setembro de 1999, que altera a Lei no. 9.649 de 27 de maio de 1998.
"Art 6o Ao GSI compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares, coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança das comunicações, zelar pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da república, e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da república; bem assim pela segurança dos palácios presidenciais, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, uma Secretaria e uma Subchefia (Militar)."10
Uma vez que já está expusemos as atribuições do GSI, passamos agora para a Agência propriamente dita. Tomando por base, os documentos emitidos pelo próprio órgão, se verifica um fato no mínimo curioso. Assim como se atribuía a Golbery várias das características do SNI, é um hábito associar uma agência ou organismo de segurança de Estado a seu comando direto. Citando exemplos recentes, alguns nomes tornaram-se, considerando as informações e atribuições públicas, sinônimos dos órgãos aos quais estes deveriam servir. Manuel Contreras a DINA (participante da Operação Condor) chilena na época de Pinochet; Vladimiro Montesinos ao sistema SIN-DINCOTE na ditadura peruana de Fujimori; J. Edgar Hoover à frente por décadas do FBI (este serviu como base para a criação da Polícia Federal em 1965); Reinhard Heydrich no cargo de diretor do SD na Alemanha nazista (Serviço de Segurança do Reich); Reinhard Gehlen como fundador da organização privada que viria a tornar-se o BND (serviço de inteligência externa) alemão ocidental no pós-guerra e alguns outros exemplos, por vezes nem tão marcantes ou fundamentais, para suas respectivas agências e serviços. Ressaltamos estes nomes apenas para exemplificar que o mesmo fenômeno acontece com o gen. Alberto Cardoso e sua Agência.
A respeito das atribuições da ABIN, ressaltamos o que se considera de fundamental no aspecto de dupla função (interna e externa) e de defesa não somente do regime, mas de uma concepção de vida em sociedade. Na Apresentação, Histórico e Finalidade, destaca-se:
" A criação da Agência proporciona ao Estado brasileiro institucionalizar a atividade de Inteligência, mediante uma ação de coordenação do fluxo de informações necessárias às decisões de Governo, no que diz respeito ao aproveitamento de oportunidades, aos antagonismos e às ameaças, reais ou potenciais, para os mais altos interesses da sociedade e do País… atuar na obtenção e análise de informações que contribuam para a formação de conhecimento estratégico útil ao processo decisório do Governo na defesa do Estado Democrático de Direito, da sociedade, de seus agentes políticos, econômicos e sociais, da eficácia do poder público, da probidade administrativa e da soberania nacional."11
No texto da ABIN que se dedica à sua Estrutura e Funcionamento, vemos com nitidez as funções deste organismo. A parte destacada revela em termos precisos, uma projeção da possibilidade de seus potenciais inimigos internos.
"… a Agência estrutura-se em atividade de Inteligência, voltada para o conhecimento do exterior; e de Contra-Inteligência, para a salvaguarda dos interesses do País no ambiente nacional.
O quadro esquematizado atende tanto às necessidades rotineiras do processo decisório presidencial, quanto às que dizem respeito ao acompanhamento dos fatos emergentes, previsíveis ou não… Por exemplo, movimentos sociais que demandam reivindicações justas têm, se frustrados, considerável potencial para criar condições propícias a atos de violência. Em termos ideais, ao SISBIN cabe antecipar-se ao surgimento de condições adversas que potencialmente possam ensejar rupturas da ordem constitucional. De posse desse conhecimento, o Presidente da República pode acionar os órgãos setoriais correspondentes, acrescentando na condução da ação governamental um fator que permite seu redirecionamento para equacionar uma insatisfação social latente."12
Entendemos que não existem "casualidades" neste nível de processo decisório. Embora uma que outra eventualidade possa ser admitida, em um texto oficial, aberto, público, de livre circulação e fonte sabida e notória de todos os tipos de estudos, relatórios, reportagens e até mesmo contra-medidas da parte de possíveis inimigos (outras agências, organizações de esquerda revolucionária, adversários circunstanciais do campo da direita), não há hipótese de "acidente ou casualidade" possível de sequer ser imaginada.
O texto acima, se localiza no tópico Estrutura e Funcionamento. Ou seja, a hipótese de função é aquela já praticada no presente momento. Todo organismo de combate, seja este militar, ostensivo, policial ou secreto mantém níveis mínimos de atenção, existindo enquanto capacidade operacional simplesmente operando. A intensidade e os objetivos destas operações em "tempo de paz", ou seja, de não declaração pública de um conflito, embora admitindo níveis de enfrentamento em uma sociedade de regime jurídico-democrático (citados pela própria Agência em seu texto) se alternam segundo uma grande variável de fatores. Igualmente variado é o fato deste confronto ser ostensivo e público, ou não. Qualquer pessoa com conhecimentos básicos de segurança sabe que a vigilância é uma das formas de controle, e a demonstração desta capacidade pode tirar a vontade do inimigo de lutar. A demonstração de forças é básica em todo tipo de disputa política, seja este o regime que for. "A regra na guerra é esta: se suas forças estão na proporção de dez para um em relação ao inimigo, faça-o render-se;"13. Quando há memória de uso do dispositivo militar para a defesa interna, como é o caso brasileiro, esta demonstração é ainda mais eficaz.
Sendo a atividade de inteligência um conjunto de práticas que vai desde a demonstração ostensiva de força (como o texto da Agência e o exemplo a ser dado a seguir) até níveis operacionais secretos (ex: capturas e interrogatórios sob tortura), considera-se a tudo isto como um conjunto de medidas de força. Não se pode, entretanto, supor que a presença de um alvo visível no texto da ABIN (citado como movimentos sociais com reivindicações justas) apenas identifica o inimigo por seu potencial perturbador. O SISBIN, assim como qualquer sistema operacional, trabalha segundo uma doutrina elaborada a partir de uma série de pressupostos, e com distintos níveis operacionais. Apontar um movimento popular com potencial de ruptura da ordem constituída como alvo de vigilância, é também antecipar aos próprios setores do "governo de fato", o que o governo de turno se capacita para executar.
O exemplo do texto oficial pode ser complementado com a reportagem de uma situação exemplar. No início do ano de 1997, no 3o ano do governo FHC (1o mandato), completava o primeiro aniversário da chacina de Eldorado de Carajás (sul do Pará). No dia 17 de abril de 1996, a PM paraense assassinou 19 trabalhadores rurais pertencentes ao MST. O Movimento gerou um fato político como resposta ao massacre, organizando uma marcha nacional com 3 colunas, culminando com a chegada delas em Brasília, no 17 de abril de 1997. A revista Veja (Grupo Abril) publicou uma série de edições a respeito. A matéria escolhida como demonstração enfatiza o mecanismo aplicado na época para explicitar a vigilância sobre um movimento social com potencial de ruptura.
"Em outubro do ano passado, a Embaixada do Brasil no México informou, via Itamaraty, que os sem-terra brasileiros tinham anunciado, num encontro internacional patrocinado por guerrilheiros zapatistas, que fariam uma marcha do interior do Brasil até Brasília. Várias colunas se mobilizariam de cada canto do país para um grande ato pela reforma agrária… O máximo que o governo providenciou foi um monitoramento das atividades do MST, sob a responsabilidade da Casa Militar, do gen. Alberto Mendes Cardoso. Militar de fala gentil, o gen. Cardoso tinha sido destacado por FHC para visitar Eldorado dos Carajás depois do massacre do ano passado. Ali, conversou com lideranças locais e, de lá para cá, fez visitas a 7 acampamentos e áreas de conflito.
Em paralelo, encomendou aos 900 homens que trabalham nas 12 agências regionais da inteligência do governo uma atenção especial com os sem-terra. Todos os dias, às 6 da tarde, partindo de um relatório de trinta páginas, o general operava a confecção de um resumo de seis a oito páginas, que enviava ao presidente, às 8 horas da noite. O gen. Cardoso tinha um controle minucioso do que aconteceu nos 2 meses que durou a marcha dos sem-terra. Sabia, por exemplo, que as colunas, que começaram infladas pelo entusiasmo, aos poucos, com a exaustão, os problemas de indisciplina e de saúde dos caminhantes, minguavam. A um mês da chegada dos sem-terra a Brasília, o general dizia: "Agora são apenas 2.000 sem-terra andando". Estava certo. As 3 colunas que chegaram a Brasília somaram pouco mais de 1.500 homens, mulheres e crianças.
As informações do gen. vinham do gabinete do cel. da reserva Ariel da Rocha de Cunto, chefe da Subsecretaria de Inteligência. Comandando uma rede de agentes, colaboradores, informantes, consultores e infiltrados, o cel. mantinha o Palácio do Planalto em dia com as andanças dos sem-terra. Recrutados nos acampamentos, os informantes do governo embolsam a quantia de 200 reais por mês.
Mesmo confiando que a marcha dos sem-terra não contaria com a presença de mais de 10.000 pessoas, Brasília preparou uma bela recepção policial-militar: um esquema de segurança que envolveu 5.000 soldados do EB aquartelados e 4.000 PMs da capital nas ruas. Foi há pouco mais de 3 meses que o governo começou a negociar a presença do MST em Brasília. Os próprios sem-terra tiveram a idéia de procurar a vice-governadora do DF, Arlete Sampaio, para discutir como seria a manifestação. Cobrado pelo MST, que reivindicava um apoio claro do governo petista à marcha, o governador Cristovam Buarque (PT) disse que não podia: "Sou governador de Brasília, e a cidade tem gente de direita e de esquerda. Não posso." Cobrado pelo governo federal, que queria saber o que sua PM iria fazer para impedir qualquer baderna, lançou a teoria da segurança relativa: "Se eles vierem com paus, a gente vai com revólver. Se vierem com revólver, a gente vai com metralhadora. Se vierem de metralhadora, a gente vai de bazuca".14
Uma vez demonstrados os exemplos tanto da página oficial como o de Veja, uma revista que seria um absurdo considera-la oposicionista ou contestadora, poucos comentários devem ser acrescentados. De fato, o que há de relevante na matéria é a exposição do processo da atividade de inteligência.
Ainda que não traga nada novo para pessoas com um mínimo de leitura sobre o tema, a relevância se dá na enunciação por parte do organismo, de que foi feita uma vigilância de fato, recorrendo aos métodos corriqueiros na atividade, mas profundamente "estigmatizados" num senso comum do que é direito e dever do Estado. Neste caso, não cabem especulações de "vazamento" de informações, "fontes seguras do Planalto" ou comentários "informais" de gabinete. Um processo deste nível não "vaza", ele é anunciado pelo organismo operador (a Agência) do agente de segurança e da doutrina (o Estado). Existem muitas variáveis de cálculos políticos para que a ABIN tome esta visibilidade em um momento crítico do 1o mandato de FHC. Mas, ao menos como um dos fatores preponderantes, pesou o tema dos objetivos estratégicos e dos alvos de investigação, que compõem uma doutrina, anunciada, para a Agência.
Voltando aos textos oficiais, é necessário aprofundar a noção de Sistema (no caso o SISBIN) e um de seus respectivos Subsistemas (o de Segurança Pública). Vale ressaltar que o tema da defesa interna está sempre implícito, e por outras vezes explícito, o que mantém a dupla função de segurança e inteligência (interna e externa), a projeção de possíveis inimigos (tanto externos operando no país como internos, rompedores da ordem constituída) e a coordenação do GSI em todos os temas de relevância nacional da área são uma constante nas bases das páginas oficiais. Os destaques vem em função de aprofundar os conceitos apontados neste parágrafo. O texto da Lei No. 9.883/99 afirma o seguinte:
"Art. 1o Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da república nos assuntos de interesse nacional.
Inciso 3o Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva neutralizar a inteligência adversa. (grifo nosso, o inimigo em potencial não é apontado)
Art 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência, especial aqueles responsáveis pela defesa externa, segurança interna (grifo nosso) e relações exteriores, constituirão o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presidente da República."15
Na sessão de perguntas mais freqüentes, a de número 13 deixa bem caracterizado como é o SISBIN e sua direção:
"13 – A Agência atua em colaboração com outros órgãos?
Sim. A ABIN, como órgão central do SISBIN (grifo nosso), atua em colaboração com os órgãos que o compõem, que são entidades federais, e, mediante convênios, com entidades estaduais, municipais e privadas que produzam conhecimentos relacionados com a missão da Agência. Por ser o órgão central do Sistema, não se deve entender que a Agência tenha ascendência hierárquica. A ABIN coordena a produção de conhecimentos para atender às necessidades do Presidente da República, por intermédio do cumprimento do Plano Nacional de Inteligência-PNI, fixado pela Agência com base na Política Nacional de Inteligência, e elaborada pela CREDENA, do Conselho do Governo."16
Ao se referir ao Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, o setor cuja missão também é o controle de distúrbios civis e ordem pública, a função não-hierárquica alegada cai em contradição. Observando o Conselho Especial do Subsistema, em específico sua Secretaria-Executiva, vemos que o SISBIN é centralizado e a Agência acumula em todas as possibilidades (físicas, orçamentárias, de relações de força políticas, corporativas e na capacidade operacional real) a centralidade do Sistema. No caso a seguir, destacamos do texto do Decreto No. 3.448 de 5 de maio de 2000:
"Art. 1o Fica criado, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no. 9.883, de 7 de dezembro de 1999, o Subsistema Brasileiro de Inteligência de Segurança Pública, com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública em todo o País, bem como de suprir os governos federal, estaduais e municipais de informações que subsidiem a tomada de decisões neste campo.
Art. 2o Integram o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública os Ministérios da Justiça, da Defesa e da Integração Nacional, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Brasileira de Inteligência, como órgão central (o grifo é nosso). I- Nos termos do Inciso 2o do art. 2o da Lei no. 9.883, de 1999, poderão integrar o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II- Aos integrantes do Subsistema cabe, no âmbito de suas competências, identificar acompanhar e avaliar ameaças reais ou potenciais; promover a coleta, busca e análise de dados; e produzir conhecimentos que subsidiem decisões nas esferas dos governos federal, estadual e municipal, reduzindo ao máximo o grau de incerteza sobre questões pertinentes à segurança pública.
Art 3o Fica criado o Conselho especial do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, órgão de deliberação coletiva, vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que terá a seguinte composição: I – como membros permanentes: a) o Diretor-Geral da ABIN, que o presidirá; b) o Diretor-Adjunto da ABIN; c) dois representantes do MJ, sendo um do órgão de inteligência do DPF; d) cinco representantes do MD, sendo, pelo menos, um de cada órgão de inteligência das Forças Armadas; e) um representante do GSI da Presidência; f) um representante da Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional. II – como membros eventuais, um representante de cada um dos órgãos de que trata o Inciso 1o do art. 2o .
Art. 4o Cabe ao Conselho especial: IV – propor a integração ao Subsistema dos órgãos de inteligência de Segurança Pública dos estados, do distrito federal e dos municípios.
Art. 7o Caberá a ABIN prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Especial." 17
Uma vez compreendida a base doutrinária e legal do funcionamento da ABIN e seu Sistema, cabem mais duas colocações no texto. A seguinte é de ordem estritamente operacional, uma breve descrição das estruturas operacionais difundidas publicamente.
A Agência18 tem as seguintes funções em sua hierarquia-executiva: Diretor Geral, Diretor Adjunto, Diretor Executivo, Assessoria de Relações Externas, Assessoria de Ligação, Assessoria de Inteligência. Os departamentos são estes: Administração, Tecnologia, Inteligência, Contra-Inteligência e Contra-Inteligência; além de uma sessão de Licitações. Todos estes organismos se encontram na sede em Brasília. Ainda na página oficial, constam endereços eletrônicos de agências regionais da ABIN nas 26 capitais dos estados, além de uma regional própria do DF, e outra em Foz do Iguaçú (PR).
Um tema comum a respeito da capacidade operacional da ABIN é sua "origem". Esta viria da ação das Forças Armadas contra a esquerda revolucionária entre 1965 e 1975 (MNR, ALN, VPR, VAR, PC do B, PCBR, MRT, MR8, MOLIPO, COLINA, dentre outras organizações) isto é, quando as mesmas eram o regime de fato, uma vez que vivia o país sob ditadura militar. Um dos fatores de continuidade é a permanência de membros efetivos do antigo SNI na ABIN. Discordamos que isto seja um "aberração", visto que é prática comum dos serviços de inteligência estatais e seus desdobramentos privados (utilizados como rede oficiosa). É notória a presença de militares da reserva em firmas de segurança e investigação, tanto em pequenos escritórios privados como nas transnacionais de investigação (como a Kroll International e a Pinkerton como exemplos clássicos).
Retornando ao tema da estrutura operacional da ABIN, o número de seu efetivo não é anunciado de forma precisa, mas a permanência de agentes do antigo SNI sim. Na matéria já citada de Veja, de abril de 1997, o texto afirma a respeito dos "900 homens que trabalham nas 12 agências regionais da inteligência do governo."19 Em outra matéria, esta a respeito do grampo do BNDES, O Globo afirma outro número e aponta a procedência da maioria dos agentes:
"A SSI, embrião da futura Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), tem cerca de 1.400 agentes espalhados em 12 escritórios regionais. Entre seus objetivos, destacam-se o monitoramento de áreas de tensão social, o combate à corrupção no Governo e investigações políticas. Grande parte do pessoal da SSI é egresso do SNI e de outros órgãos da comunidade de informações. (grifo nosso) Só no ano passado os critérios para a formação de quadros na área de informações deixaram de ser subjetivos. Pela primeira vez foi promovido um concurso para a contratação de 40 agentes. (grifo nosso) O cel. Geraldo Cavagnari, do Núcleo de Estudos Estratégicos da UNICAMP, aponta como maior problema para a falta de transparência na área de informações a origem e formação dos agentes."20
O mesmo cel., em outra oportunidade, ainda na época da SAE e o DI, "enfatizou a necessidade de se realizar um novo recrutamento para a área, uma vez que boa parte dos analistas lotados no Departamento de Inteligência atuavam no antigo SNI."21
Recordamos que a continuidade do pessoal dos tempos do SNI até os dias atuais nunca é questionada pela própria estrutura. Algo que poderia atenuar a presença de ex-agentes do órgão repressivo dos militares seriam concursos públicos para ingresso de novos servidores. Encontramos o registro de um concurso para apenas 40 analistas (não para agentes de campo) em matéria já citada de O Globo, de junho de 1999, na época cobrindo o caso do grampo do BNDES.
Entendemos que todo organismo de inteligência tem sua gênese muito vinculada, tanto pela motivação como por seu caráter doutrinário (e em seqüência operacional), com as forças dominantes e hegemônicas que serão clientes de seu serviço. A continuidade da mão de obra especializada não é exclusiva da comunidade de informações do Brasil, é um fenômeno que se repete em vários momentos. Não caberia citar dezenas de exemplos para comprovar esta tese. Acreditamos que um caso específico na história dos serviços de inteligência é relevante, mesmo porque marca profundamente a inteligência do período da bipolaridade mundial, e em conseqüência, da doutrina das fronteiras ideológicas.
Ao final da 2a guerra mundial, com a Alemanha sob ocupação aliada, os EUA capturaram o gen. do Exército Alemão Reinhard Gehlen. Ele era o responsável pelo comando dos serviços de inteligência alemães na frente leste. Uma vez capturado, Gehlen negociou sua liberdade a partir do compromisso de criar uma organização de espionagem privada, que futuramente viria a se tornar oficial, na Alemanha Ocidental, hoje Alemanha unificada. O Serviço Federal de Informações (BND) surgiu como uma organização de ex-oficiais do Exército Alemão, uma boa parte ex-membros do OKW (Estado-Maior do Exército Alemão). Selecionados individualmente por seu chefe, o núcleo formador do futuro BND tinha então (na segunda metade dos anos 1940) experiência acumulada desde os anos anteriores a 2a guerra mundial.22
Compreendemos que a continuidade dos membros em um serviço de inteligência, ou mesmo o recrutamento consecutivo de agentes de antigos serviços, ainda que destinados a outro tipo de regime, é uma freqüência neste ramo. É necessário entender o fato do segredo de Estado ser um instrumento de trabalho, e o uso desses segredos não ser assunto para muitos.
Em momentos delicados, como na formação de uma nova agência (a gênese), mais além do plano jurídico-legal, o núcleo formador do serviço irá reproduzi-lo por gerações à sua imagem e semelhança. Não há como imaginar que determinado tipo de agentes possam mudar o perfil de um serviço se este agora têm como cliente um Poder Executivo governando sob outro regime político. Sistemas de inteligência são serviços também de vigilância e controle. O controle coletivo sobre estes controladores, é um dos mitos da democracia liberal. Parte de um modus operandi compartimentado e secreto pode ser alterado se quem os implementa têm como missão gerar um outro tipo de controle, possivelmente coletivo e social (socialista), das estruturas de uma sociedade. Isto apenas em parte, porque a violência sistemática, aplicação de medidas de força, um certo nível de hierarquia funcional, manipulação de dados e de pessoas, tudo isto e muito mais é inerente ao trabalho de inteligência. Seja este implementado por uma força revolucionária operando como guerrilha urbana ou o lado oposto, o braço armado da elite que combate a esta organização. A missão do serviço determina o que pode ser alterado e posto sob controle coletivo de seu modus operandi, e a idéia de controlar a inteligência parece tão absurda como imaginar alguma "inocência" das elites nacionais associadas do capital estrangeiro e controladoras da vida pública do Brasil.
Assim, esperar "transparência dos arapongas" brasileiros, é como supor uma força beligerante que não guerreie?! Ou então uma atividade de controle que não controle ou algo secreto com acesso público. Definitivamente se trata de entender a missão real, sua forma de funcionamento, e a estrutura social à qual a ABIN serve como um dos elementos de manutenção.
Para terminar, optamos por expor técnicas do trabalho de inteligência. Temos como fonte o cel. Wálter Félix, do EB, ex-comandante do Centro de Inteligência do Exército (CIE) em Brasília no período 1996-1998. Hoje atuando no ramo privado, o cel. Félix presta serviços de consultoria de inteligência para grandes corporações. Subentende-se que as técnicas expostas também são de uso civil, portanto menos "flexíveis", mas a partir destes exemplos, é possível ter uma idéia mais ampla e real do conjunto das atividades de um serviço de inteligência ativo. O especialista destacado repete a divisão básica da atividade e atribui técnicas e limites para cada tipo de função:
INTELIGÊNCIA (produção de informações) e CONTRA-INTELIGÊNCIA (proteção de informações)
Condicionantes da atividade de Inteligência: É integralmente coberta pelo sigilo; age voltada para o ambiente externo à organização; seus alvos podem ser organizações inimigas ou indivíduos; pode conduzir ações de espionagem, sabotagem, propaganda, ingerência econômica e outras da mesma espécie, sempre com a finalidade de defender os interesses do seu patrocinador; nem sempre a existência da estrutura que a executa é admitida por quem a patrocina.
Condicionantes da atividade de Contra-Inteligência: Sua estrutura é transparente e as ações normalmente não violam a lei, mesmo que cobertas pelo sigilo; age prioritariamente dentro da própria organização; seus alvos são as organizações adversas e/ou indivíduos hostis, clandestinos ou não; desenvolve medidas objetivamente voltadas para a proteção da organização contra ações adversas de qualquer natureza; pode atuar em estreita ligação com outros organismos de segurança.
TÉCNICAS ESPECIAIS, isto é, o emprego de artifícios que envolvem a utilização de meios humanos e materiais na obtenção de informação protegida (obs. do autor, envolvem as formas clássicas para realizar a atividade). As mais utilizadas são: Estória-cobertura: Artifícios empregados para encobrir a identidade de pessoas e instalações, bem como dissimular as ações, tudo com o objetivo de mascarar seus propósitos ou atos; Vigilância: Ação que consiste em manter pessoas e instalações sob observação; Extração de Dados: Ação de envolvimento de uma pessoa para obter informações sem que ela perceba que está revelando conhecimentos sobre os quais seu interlocutor tem especial interesse; Infiltração: Ação que consiste em introduzir agentes em uma organização-alvo através de um processo normal de admissão; Intrusão: Ação que consiste em garantir o acesso físico à instalações protegidas por mecanismos de fechamento; Recrutamento Operacional: Ação que consiste em convencer uma pessoa não pertencente a uma organização a trabalhar em seu benefício; Espionagem: Conjunto de ações com emprego de meios ilegais para obter informações protegidas. Instrumento privilegiado da guerra militar reconvertido, sem a menor dificuldade, para a guerra econômica."23
Muito pouco é possível acrescentar após expormos as bases legais, doutrinárias e operacionais da atividade de inteligência. Considerando o nível de conhecimento do cel. Félix, sendo este um manual público, ou seja, uma fonte aberta (e portanto limitada, não aprofundada), definitivamente não se pode crer em transparência da atividade.
Basta associar as técnicas de trabalho acima e as hipóteses de conflito publicamente assumidos pela Agência (expostas anteriormente), para concluir quais são os inimigos (reais ou potenciais) e sob qual regime e conformação hegemônica de classes dominantes, o aparelho de inteligência brasileiro combate e serve (respectivamente). Para contrapor de vez a idéia de "neutralidade", citamos o ex-chefe da espionagem do EB, concordando com ele em sua observação. "Nos dias de hoje, a ingenuidade em matéria de espionagem é tola, desnecessária, e pode ser perigosa.".
txt p/ a Revista Novos Tempos, No. 3, terceiro quadrimestre de 2001, São Paulo/SP
1 ANTUNES, Priscila, "ABIN: Gênese e Antecedentes Históricos", mestrado de Política, UFF, 2000, pág. 144
2 Disponível na Internet via www.presidencia.gov.br e www.presidencia.gov.br/gsi. Arquivos consultados em agosto de 2001.
3 www.abin.gov.br. Arquivos consultados em outubro e novembro de 2000
4 http://www.abin.gov.br/abin/port/relatorio.htm Arquivos consultados em outubro e novembro de 2000
5 Id.
6 Id.
7 "www.planalto.gov.br.com.br/pubh_04/COLECAO/DEFES1.HTM", Arquivo consultado em novembro de 2000
8 Ibid. COLECAO/DEFES4.HTM
9 Ibid. COLECAO/DEFES5.HTM
10 http://www.planalto.gov.br/estr_02/mmtar/cammtar.htm , Arquivo consultado em Março de 2001
11 http://www.abin.gov.br/abin/port/menu_abin.htm, págs.1 e 4, Arquivo consultado em novembro de 2000
12 Ibid. págs. 5 e 6
13 TZU, Sun, "A Arte da Guerra, cap. III, A Espada Embainhada", Rio de Janeiro, 1996, pág.26
14 FILHO, Expedito, "O príncipe e os pés-rapados", Veja, 23/04/1997, Arquivo eletrônico.
15 http://www.abin.gov.br/abin/port/lei.htm , pág. 1, Arquivo consultado em novembro de 2000
16 http://www.abin.gov.br/abin/port/perguntas.htm , pág.3, Arquivo consultado em novembro de 2000
17 http://www.abin.gov.br/abin/port/decreto.htm, págs. 2 e 3, Arquivo consultado em novembro de 2000
18 www.abin.gov.br, Arquivo consultado em agosto de 2001
19 Revista Veja, Op. Cit.
20 PEÑA, Bernardo de la, "Inteligência continua sob cortina de fumaça", O Globo, Rio de Janeiro, 1o Caderno, 06/06/1999, Arquivo Eletrônico
21 RISTOW, Jô, "Outro vôo dos arapongas?", Revista Visão, pág. 11 Apud ANTUNES, Priscila, Op. Cit., pág.114
22 GEHLEN, Reinhard, "O Serviço Secreto", 1972, Rio de Janeiro, págs. 153, 154 e 155
23 FELIX, Walter, "Manual do CISE", 2000, Florianópolis, págs. 2 e 3
