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ISSN 0033-1983
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Artigos •
Para jornais, revistas e outras mídias •

Punição seletiva e poder de polícia de fato

O número chega a impressionar. De acordo com a UGEIRM, sindicato gaúcho de escrivães, inspetores e investigadores de Polícia Civil gaúcha, em entrevista dada ao vivo no programa Manhã Bandeirantes (Band AM 640, Porto Alegre), o número de inquéritos abertos, inconclusos e parados chegam atingem a marca de 250.000! Considerando que a Civil gaúcha tem exigência de nível superior, assim como a PF, e tem uma razoável eficiência para os padrões brasileiros, a idéia de caos é muito plausível.

Já a Associação dos Cabos e Soldados da Brigada Militar (BM, Polícia Militar gaúcha) afirma que mais de 80% do efetivo da força militar estadual não tem casa própria. Os salários estão defasados, e o turno de 24 hs. por 48 faz com que a maioria dos militares de baixo e médio escalão (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) tenham 2 ou 3 empregos. A situação só não é pior porque a Brigada tem razoável disciplina interna, embora já tenha passado por momentos de mobilização, chegando inclusive a ocupar o Parlamento do estado, em 1997, durante o governo Brito.

Não se trata de alarmismo paranóico de direita, mas elementos de análise fria. Estado que não manda e não tem poder de polícia não é Estado. Seja um governo nacional ou sub-nacional. Na ausência do poder de mando, fica evidente que a ação policial é seletiva e não generalizada. O inquérito da ocupação da Standard Logística, em Esteio/RS, ação de massas coordenada pela Via Campesina, está voando, e será concluído em menos de 45 dias. Já os inquéritos de dano e furto de patrimônio, nada disto anda.

Chama-se repressão seletiva esta capacidade do Estado punir o que quer e sem isonomia. Some-se a isso a falência fiscal do Rio Grande, este ano crescendo pouco mais que 0%.. Se fosse no Rio de Janeiro, ninguém mais ligaria, isto porque é sabido e notório que o Estado sub-nacional naquela metrópole, já de muito faliu. Mas na tradição positivista gaúcha, tudo isso é novidade e escandaliza.

Vale lembrar; quem vai perdendo a capacidade de mando, perde também o direito de mando.

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